AREsp 1692005 - DECISAO

AREsp 1692005 - DECISAO

Por não ter o recorrente impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicaram-se os arts. 1.021, § 1º, do CPC e 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ; ademais, por força do entendimento consolidado no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral, de modo que não há matéria constitucional a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: JULIAN RAFAEL BRANDÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Não Conhecimento De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Decisão
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Não Conhecimento De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos De Decisão

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Parties

JULIAN RAFAEL BRANDÃO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicaram-se os arts. 1.021, § 1º, do CPC e 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ; ademais, por força do entendimento consolidado no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral, de modo que não há matéria constitucional a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.