AREsp 1660248 - DECISAO

AREsp 1660248 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado pelo STF no Tema 339; a demonstração da tempestividade do recurso deve ocorrer no momento de sua interposição, sendo a comprovação tardia, em regra, inadmissível salvo exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval até a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181), razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Intempestividade E Comprovação De Feriado Local
Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Intempestividade E Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 se a comprovação de suspensão de expediente forense pode ser feita posteriormente para atestar a tempestividade do recurso
  3. 3 se há repercussão geral na matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado pelo STF no Tema 339; a demonstração da tempestividade do recurso deve ocorrer no momento de sua interposição, sendo a comprovação tardia, em regra, inadmissível salvo exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval até a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181), razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se