AREsp 1639391 - DECISAO

AREsp 1639391 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que autorize o exame da alegada violação constitucional (art. 5º, LV), razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, al. 'a' do CPC.

Parties
Recorrente: MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS; Recorrente: ELIZANGELA NEVES FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Cerceamento De Defesa (art. 5º, Lv), Impugnação Específica De Acórdão (art. 932, III, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Cerceamento De Defesa (art. 5º, Lv) Impugnação Específica De Acórdão (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

ELIZANGELA NEVES FERNANDES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, LV da Constituição Federal em razão de suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que autorize o exame da alegada violação constitucional (art. 5º, LV), razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, al. 'a' do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC).
  • Publique-se.