AREsp 1778802 - DECISAO

AREsp 1778802 - DECISAO

O acórdão recorrido manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de impugnação recursal, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: RONALDO MANOEL UMBUZEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Dolo, Impugnação Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO MANOEL UMBUZEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182 do STJ)
  2. 2 natureza infraconstitucional da questão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de análise do mérito por óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de impugnação recursal, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.