AREsp 1658379 - DECISAO

AREsp 1658379 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Prazo Recursal, Intempestividade
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Coisa Julgada Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS MOURA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.