AREsp 1635380 - DECISAO

AREsp 1635380 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, verifica-se óbice à análise da alegada violação constitucional, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO BALDI; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 284/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO BALDI

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, verifica-se óbice à análise da alegada violação constitucional, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.