REsp 1912210 - DECISAO

REsp 1912210 - DECISAO

Por não haver impugnação específica aos fundamentos do acórdão agravado (aplicação da Súmula 182/STJ) e por se tratar de matéria de admissibilidade classificada como infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o Tribunal considerou inviável o exame das alegadas violações constitucionais, razão pela qual negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ELIANA MARCIA BARBATO; Recorrente: PAULO SÉRGIO TERAMOSSI; Recorrente: PAULO SÉRGIO TERAMOSSI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Seguimento)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Não Conhecimento/seguimento Negado
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf Não Conhecimento/seguimento Negado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIANA MARCIA BARBATO

Recorrente

PAULO SÉRGIO TERAMOSSI

Recorrente

PAULO SÉRGIO TERAMOSSI JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de suposta violação constitucional quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos do acórdão agravado (aplicação da Súmula 182/STJ) e por se tratar de matéria de admissibilidade classificada como infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o Tribunal considerou inviável o exame das alegadas violações constitucionais, razão pela qual negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC).
  • Publique-se.