AREsp 1789854 - DECISAO

AREsp 1789854 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o entendimento do STF no Tema 181 (RE 598.365 RG/MG), a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral, torna-se inviável o exame das alegadas violações constitucionais; por isso negou-se o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ROSEVAL PEDREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Art. 5º, Incs. XXXV, LIV E LV, CF
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Art. 5º, Incs. Xxxv, LIV E Lv, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSEVAL PEDREIRA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo regimental não combatido

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o entendimento do STF no Tema 181 (RE 598.365 RG/MG), a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral, torna-se inviável o exame das alegadas violações constitucionais; por isso negou-se o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.