AREsp 1724173 - DECISAO

AREsp 1724173 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral que permita o exame da alegada violação do art. 37, caput; decisão fundamentada no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 presença ou ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 possibilidade de exame de alegada violação do art. 37, caput, da CF diante de questão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral que permita o exame da alegada violação do art. 37, caput; decisão fundamentada no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.

Court Disposition

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.