AREsp 1777746 - DECISAO

AREsp 1777746 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão de origem não foi impugnado de forma específica (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria discutida refere‑se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, categoria que, segundo o Tema 181/STF, é infraconstitucional e, portanto, carece de repercussão geral, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Recorrente: ROBISON ANTONIO STRUZIATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Ampla Defesa, Contraditório, Individualização Da Pena, Segurança Jurídica
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Impugnação Específica +4 more

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Parties

ROBISON ANTONIO STRUZIATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 inexistência de repercussão geral que permita conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão de origem não foi impugnado de forma específica (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria discutida refere‑se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, categoria que, segundo o Tema 181/STF, é infraconstitucional e, portanto, carece de repercussão geral, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.