AREsp 1703193 - DECISAO

AREsp 1703193 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo o agravo interno sido não conhecido por deficiência da impugnação recursal nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque a questão sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que permita o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: DELPORT ESTRUTURAS METALICAS LTDA; Recorrente: DEISE CAMILA DE OLIVEIRA; Recorrente: DELCIO ERNANI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DELPORT ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Recorrente

DEISE CAMILA DE OLIVEIRA

Recorrente

DELCIO ERNANI DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal (alegada pelos recorrentes)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial e da impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Incidência do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral nas questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo o agravo interno sido não conhecido por deficiência da impugnação recursal nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque a questão sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que permita o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se