AREsp 1683263 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo deixado de conhecer do agravo interno por deficiência na impugnação recursal (aplicação da Súmula 182/STJ), e porque a matéria dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que se aplica o art. 1.030, I, "a" do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE FORTINO LAMOTTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE FORTINO LAMOTTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação das normas e princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo deixado de conhecer do agravo interno por deficiência na impugnação recursal (aplicação da Súmula 182/STJ), e porque a matéria dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que se aplica o art. 1.030, I, "a" do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.