AREsp 1784412 - DECISAO

AREsp 1784412 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF, a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos entre Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral; assim, as alegadas violações constitucionais não podem ser examinadas, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARLI PAIVA DO PRADO VILARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 281/stf, Contrato De Adesão, Juros Abusivos, Capitalização De Juros, Proteção Ao Consumidor
Processual Civil Constitucional Direito Do Consumidor Direito Contratual Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 281/stf +4 more

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Parties

MARLI PAIVA DO PRADO VILARINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF, a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos entre Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral; assim, as alegadas violações constitucionais não podem ser examinadas, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se