AREsp 1759987 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e ainda houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: NILSON MORAES PAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics: Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Tema 181/stf, Súmula 182/stj

Processo Penal Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

NILSON MORAES PAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 repercussão geral da matéria
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.