AREsp 1692878 - DECISAO

AREsp 1692878 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais, cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade sem que o recorrente impugnasse especificamente todos os fundamentos que negaram seguimento, verifica-se ausência de repercussão geral e falta de impugnação específica, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: SANTA MARIA INDUSTRIA DE ALCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SANTA MARIA INDUSTRIA DE ALCOOL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso na origem
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário quando a decisão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais, cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade sem que o recorrente impugnasse especificamente todos os fundamentos que negaram seguimento, verifica-se ausência de repercussão geral e falta de impugnação específica, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.