AREsp 1618743 - DECISAO

AREsp 1618743 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), a matéria invocada é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado (CPC/2015)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), a matéria invocada é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015).
  • Publique-se.