AREsp 1530014 - DECISAO

AREsp 1530014 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível analisar as alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário, sendo indeferido seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DA CIDADE DESALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Inadmissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Contribuição Previdenciária Sobre Férias E Salário Maternidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Tributário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf +1 more

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Parties

SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DA CIDADE DESALVADOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Inadmissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível analisar as alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário, sendo indeferido seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.