AREsp 1683114 - DECISAO

AREsp 1683114 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido examinou apenas matéria de admissibilidade (intempestividade por ausência de comprovação de feriado local), que é infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, não havendo repercussão geral que justifique o conhecimento do recurso extraordinário; além disso, a exceção de transição que permite comprovação posterior aplica-se exclusivamente à segunda-feira de carnaval, não sendo o caso, de modo que o Recurso Especial originário estava intempestivo.

Parties
Recorrente: LÚCIA DE FÁTIMA AIRES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Tempestividade, Feriado Local, Transição Do Cpc/2015
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Tempestividade Feriado Local Transição Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LÚCIA DE FÁTIMA AIRES MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a não comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso pode ser sanada posteriormente
  2. 2 Aplicabilidade da modulação prevista no REsp 1.813.684/SP (exceção apenas para segunda-feira de carnaval)
  3. 3 Se a matéria de preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso contra decisões de outros tribunais tem natureza constitucional ou infraconstitucional (repercussão geral - Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido examinou apenas matéria de admissibilidade (intempestividade por ausência de comprovação de feriado local), que é infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, não havendo repercussão geral que justifique o conhecimento do recurso extraordinário; além disso, a exceção de transição que permite comprovação posterior aplica-se exclusivamente à segunda-feira de carnaval, não sendo o caso, de modo que o Recurso Especial originário estava intempestivo.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.