AREsp 1625377 - DECISAO

AREsp 1625377 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria acerca dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e os recorrentes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, aplica-se o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: M L GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S C LTDA; Recorrente: JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME; Recorrente: PEDRO CESAR DUARTE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

M L GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S C LTDA

Recorrente

JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME

Recorrente

PEDRO CESAR DUARTE DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 ausência de repercussão geral quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria acerca dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e os recorrentes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, aplica-se o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se