AREsp 1738159 - DECISAO

AREsp 1738159 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, assim, não há repercussão geral que permita o exame da alegada violação da Súmula 15/STF, além de não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Parties
Recorrente: RENAN CHIARELLI COUTINHO FONTAINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 15/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 15/stf

Case Brief

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Parties

RENAN CHIARELLI COUTINHO FONTAINE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 ausência de repercussão geral nos temas relativos aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, assim, não há repercussão geral que permita o exame da alegada violação da Súmula 15/STF, além de não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.