AREsp 1807069 - DECISAO

AREsp 1807069 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve deficiência na impugnação recursal, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o exame da alegada violação constitucional; com base no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JESIEL TEIXEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Súmula 279/stf, Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Súmula 279/stf Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JESIEL TEIXEIRA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, inciso XLVI, da CF/88 alegada pelo recorrente
  2. 2 não computação do tempo cumprido a título de prisão provisória e possível violação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 deficiência da impugnação recursal e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve deficiência na impugnação recursal, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o exame da alegada violação constitucional; com base no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se