AREsp 1708238 - ACORDAO

AREsp 1708238 - ACORDAO

Por ser a questão de admissibilidade infraconstitucional e estar abrangida pelo Tema 181/STF, que afasta a repercussão geral, não cabe recurso extraordinário para discutir a decisão do STJ sobre o não conhecimento do recurso especial; assim, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CLEUSA DA SILVA VIANA; Agravante: CLEUSA DA SILVA VIANA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEUSA DA SILVA VIANA

Agravante

CLEUSA DA SILVA VIANA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Incidência do Tema 181/STF relativo à repercussão geral
  3. 3 Cabimento de recurso extraordinário para atacar decisão do STJ que não conheceu de recurso especial

Ratio Decidendi

Por ser a questão de admissibilidade infraconstitucional e estar abrangida pelo Tema 181/STF, que afasta a repercussão geral, não cabe recurso extraordinário para discutir a decisão do STJ sobre o não conhecimento do recurso especial; assim, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário