AREsp 1648748 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a matéria atacada refere‑se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais, que tem natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), carece de repercussão geral; assim, é inviável conhecer da alegada violação constitucional e manteram‑se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 ausência de repercussão geral como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário por matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a matéria atacada refere‑se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais, que tem natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), carece de repercussão geral; assim, é inviável conhecer da alegada violação constitucional e manteram‑se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário