AREsp 1575729 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria tratada diz respeito a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais, que tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: SHUELY DERYKEY CAVALVANTI SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SHUELY DERYKEY CAVALVANTI SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF para afastar repercussão geral
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria tratada diz respeito a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais, que tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno