EAREsp 1580649 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso e tendo o acórdão recorrido não ultrapassado o juízo de admissibilidade (aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação), não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, sendo inviável o seguimento do recurso extraordinário; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: PATRI ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome: negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PATRI ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
2 incidência do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral
3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.