AREsp 1645681 - ACORDAO
Por tratar-se de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), não há repercussão geral a justificar o seguimento do recurso extraordinário, sendo mantida a decisão que negou seguimento e, portanto, negado provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Legal Issues
- 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
- 2 Existência de repercussão geral sobre matéria de admissibilidade (Tema 181/STF)
Ratio Decidendi
Por tratar-se de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), não há repercussão geral a justificar o seguimento do recurso extraordinário, sendo mantida a decisão que negou seguimento e, portanto, negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
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