EAREsp 1463142 - ACORDAO

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Por se tratar de questão infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181/STF), não se reconhece repercussão geral; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ORTHOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ORTHOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 5º, V e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181/STF), não se reconhece repercussão geral; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.