AREsp 1535518 - ACORDAO

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Por se tratar de questão infraconstitucional cuja repercussão geral foi afastada pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), não se admite o conhecimento do recurso extraordinário nem a análise das supostas violações constitucionais, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de análise de violação dos arts. 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão infraconstitucional cuja repercussão geral foi afastada pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), não se admite o conhecimento do recurso extraordinário nem a análise das supostas violações constitucionais, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.