REsp 1413324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a matéria é infraconstitucional e carece de repercussão geral, o que impede o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: LUIZA SANTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZA SANTINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a matéria é infraconstitucional e carece de repercussão geral, o que impede o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.