AREsp 1495416 - ACORDAO

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Por se tratar de questão infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), não há repercussão geral, sendo inviável o seguimento do recurso extraordinário; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO FRANCISCO DA SILVA BASTOS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula 279/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula N. 7/stj Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

PAULO FRANCISCO DA SILVA BASTOS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como óbice ao seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova para alterar conclusão ligada a súmulas

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), não há repercussão geral, sendo inviável o seguimento do recurso extraordinário; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.