AREsp 1616645 - ACORDAO
Como o acórdão recorrente não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, aplica-se o entendimento do Tema 181 do STF de que questões de admissibilidade são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, impedindo o exame das alegadas violações constitucionais; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Legal Issues
- 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso
- 2 Ausência de repercussão geral para matéria de admissibilidade (Tema 181/STF)
- 3 Alegação de ofensa ao art. 5º, incs. XXXV, LIV e LV da Constituição Federal
Ratio Decidendi
Como o acórdão recorrente não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, aplica-se o entendimento do Tema 181 do STF de que questões de admissibilidade são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, impedindo o exame das alegadas violações constitucionais; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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