AREsp 1665966 - ACORDAO

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A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e não comporta repercussão geral; ademais, o acórdão recorrido não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PRUDENTE DE MELO SAMPAIO - ESPÓLIO EOUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc)
Recurso Extraordinário Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc)

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Parties

PRUDENTE DE MELO SAMPAIO - ESPÓLIO EOUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Ausência de repercussão geral quanto à insurgência sobre admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e não comporta repercussão geral; ademais, o acórdão recorrido não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.