AREsp 1647370 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria é considerada infraconstitucional e, segundo o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), carece de repercussão geral, de modo que a alegada violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf, Súmula 182 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf Súmula 182 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria é considerada infraconstitucional e, segundo o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), carece de repercussão geral, de modo que a alegada violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário