AREsp 1650062 - ACORDAO

AREsp 1650062 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o meio processual adequado para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade, de modo que o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 caráter de erro grosseiro da interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 observância da sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o meio processual adequado para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade, de modo que o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.