AREsp 1731122 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) e por inexistir impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, não há repercussão geral nem condição de conhecimento do recurso extraordinário, sendo o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: BRUNO SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do decisum (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) e por inexistir impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, não há repercussão geral nem condição de conhecimento do recurso extraordinário, sendo o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.