REsp 1651178 - ACORDAO

REsp 1651178 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, está ausente a repercussão geral (Tema 181/STF - RE 598.365 RG); portanto, é inviável admitir o recurso extraordinário e deve ser mantida a decisão que negou seguimento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

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Parties

PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 se a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF ao caso concreto
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário perante o STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, está ausente a repercussão geral (Tema 181/STF - RE 598.365 RG); portanto, é inviável admitir o recurso extraordinário e deve ser mantida a decisão que negou seguimento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.