AREsp 1618055 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso (Tema 181/STF, RE 598.365), não há repercussão geral e, como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, é inviável a análise da alegada violação do artigo 37 da Constituição Federal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Recurso Extraordinário, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Recurso Extraordinário Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Inadmissão de recurso extraordinário por não ultrapassar o juízo de admissibilidade e por ausência de impugnação específica (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso (Tema 181/STF, RE 598.365), não há repercussão geral e, como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, é inviável a análise da alegada violação do artigo 37 da Constituição Federal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário