EAREsp 577640 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a insurgência trata de matéria infraconstitucional referente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de Tribunais distintos; conforme o RE 598.365 RG (Tema 181/STF), ausente repercussão geral, não cabe recurso extraordinário, inviabilizando a análise das alegadas violações constitucionais.

Parties: Agravante: ANTÔNIO FERNANDO SODRE DA MOTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Acerca Do Seguimento De Recurso Extraordinário (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf

Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FERNANDO SODRE DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Acerca Do Seguimento De Recurso Extraordinário (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
2 Aplicabilidade do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral)
3 Alegada violação dos arts. 5º, inciso LV, e 37 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário