REsp 1823042 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, nos autos, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário é infraconstitucional e foi declarada desprovida de repercussão geral pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG); assim, ausente repercussão geral, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Corte Especial (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

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Parties

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à insurgência sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário
  3. 3 Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, nos autos, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário é infraconstitucional e foi declarada desprovida de repercussão geral pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG); assim, ausente repercussão geral, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.