AREsp 1654684 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral na forma do Tema 181/STF; assim, impõe-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, observando-se a Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação dos fundamentos.

Parties
Recorrente: HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  2. 2 incidência da repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral na forma do Tema 181/STF; assim, impõe-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, observando-se a Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação dos fundamentos.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.