AREsp 1583926 - DECISAO

AREsp 1583926 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por deficiência da impugnação recursal (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC) e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF - RE 598.365 RG), não se conhece do recurso extraordinário, sendo negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, incisos LV e LVII da Constituição Federal
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por deficiência da impugnação recursal (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC) e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF - RE 598.365 RG), não se conhece do recurso extraordinário, sendo negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.