AREsp 1709078 - DECISAO

AREsp 1709078 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182/STJ, não sendo ultrapassado o juízo de admissibilidade; além disso, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PAULO SÉRGIO BUAINAIN; Recorrente: TÁDEA MARIA BUAINAIN THOMAZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SÉRGIO BUAINAIN

Recorrente

TÁDEA MARIA BUAINAIN THOMAZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando a matéria é infraconstitucional ou envolve juízo de admissibilidade precedente

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182/STJ, não sendo ultrapassado o juízo de admissibilidade; além disso, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.