REsp 1887180 - DECISAO

REsp 1887180 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não foi impugnado especificamente (incidência do ônus da dialeticidade do art. 1.021, §1º CPC/2015) e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que não se admite o exame da alegada violação constitucional (art. 5º, XXXVI CF). Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: SILVANA APARECIDA CAMELLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Auxílio Acidente E Aposentadoria, Direito Adquirido, Ônus Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º Cpc/2015)
Previdenciário Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Auxílio Acidente E Aposentadoria Direito Adquirido Ônus Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVANA APARECIDA CAMELLINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria à luz do REsp 1.296.673/MG
  3. 3 observância do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não foi impugnado especificamente (incidência do ônus da dialeticidade do art. 1.021, §1º CPC/2015) e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que não se admite o exame da alegada violação constitucional (art. 5º, XXXVI CF). Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.
  • Publique-se.