AREsp 1659821 - DECISAO

AREsp 1659821 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratandose de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, parte das questões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve falta de impugnação específica em ponto relativo à pena-base, atraindo a Súmula 182/STJ; por esses motivos e com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FRANCLIN FRAGA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Pena Base, Autoria, Embargos De Declaração, Erro Material
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCLIN FRAGA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, incisos XLVI e LVII, da CF
  3. 3 necessidade de reexame de prova e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratandose de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, parte das questões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve falta de impugnação específica em ponto relativo à pena-base, atraindo a Súmula 182/STJ; por esses motivos e com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.