AREsp 1763589 - DECISAO

AREsp 1763589 - DECISAO

Por não haver prequestionamento da matéria constitucional suscitada e por se tratar de questão de admissibilidade cuja natureza é infraconstitucional (Tema 181/STF), não se verifica repercussão geral apta a legitimar o conhecimento do recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: GISLAINE HELENA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Prequestionamento, Ilícitude Da Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Prequestionamento Ilícitude Da Prova Inviolabilidade Do Domicílio +2 more

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Parties

GISLAINE HELENA FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a tese da ilicitude da prova por violação de domicílio
  2. 2 questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 inexistência de repercussão geral para matéria de admissibilidade, imposição de óbice ao seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por não haver prequestionamento da matéria constitucional suscitada e por se tratar de questão de admissibilidade cuja natureza é infraconstitucional (Tema 181/STF), não se verifica repercussão geral apta a legitimar o conhecimento do recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se