AREsp 1658250 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque as questões suscitadas (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e a alegada violação do princípio da individualização da pena) são consideradas matérias infraconstitucionais sem repercussão geral segundo precedentes do STF (Temas 181 e 182), além de o recurso não ter trazido argumentos aptos a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RONALDO DA SILVA ROSÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Individualização Das Penas, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Constitucional Direito Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Individualização Das Penas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO DA SILVA ROSÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Violação do princípio da individualização das penas e ausência de repercussão geral (Tema 182/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque as questões suscitadas (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e a alegada violação do princípio da individualização da pena) são consideradas matérias infraconstitucionais sem repercussão geral segundo precedentes do STF (Temas 181 e 182), além de o recurso não ter trazido argumentos aptos a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.