EAREsp 1474473 - DECISAO

EAREsp 1474473 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, tornando inviável o exame da suposta violação constitucional; ademais, a Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP restringiu a tese à segunda‑feira de carnaval, não amparando a hipótese de feriado local invocada pela recorrente.

Parties
Recorrente: ORFAP COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Questão De Ordem (resp 1.813.684/sp)
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Questão De Ordem (resp 1.813.684/sp)

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Parties

ORFAP COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do entendimento do REsp 1.813.684/SP a feriados diversos
  2. 2 repercussão geral e Tema 181/STF quanto aos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade do recurso em razão de feriado local

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, tornando inviável o exame da suposta violação constitucional; ademais, a Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP restringiu a tese à segunda‑feira de carnaval, não amparando a hipótese de feriado local invocada pela recorrente.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.