AREsp 1776559 - DECISAO

AREsp 1776559 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade, que são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, é inviável o exame da alegada violação constitucional, devendo-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: THIAGO DE PAULO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade, Duplicidade De Intimações E Publicação, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade Duplicidade De Intimações E Publicação Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

THIAGO DE PAULO VALE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, LV da Constituição Federal (alegado cerceamento de defesa)
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 prevalência da publicação no Diário da Justiça Eletrônico sobre intimação eletrônica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade, que são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, é inviável o exame da alegada violação constitucional, devendo-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.