AREsp 1145750 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão do alegado cerceamento de defesa em mérito, tendo decidido com base na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), e porque a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional carecedora de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: BANDEIRANTE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ação Civil Pública, Legitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181) Súmula 7/stj Súmula 211/stj Ação Civil Pública +3 more

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Parties

BANDEIRANTE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 cabimento do recurso extraordinário diante da aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 preclusão de matéria por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão do alegado cerceamento de defesa em mérito, tendo decidido com base na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), e porque a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional carecedora de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.