AREsp 1700171 - DECISAO

AREsp 1700171 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional e não comportam repercussão geral, sendo inviável conhecer da alegada violação do art. 5º da Constituição; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ALTA PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Recorrente: JUNQUEIROPOLIS AGROCOMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Art. 5º, Incisos LIV E LV
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf Art. 5º, Incisos LIV E LV

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Parties

ALTA PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

JUNQUEIROPOLIS AGROCOMERCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação aos direitos garantidos pelo art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal
  3. 3 impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional e não comportam repercussão geral, sendo inviável conhecer da alegada violação do art. 5º da Constituição; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.